Prezados irmãos e irmãs,
A recente aprovação no Senado do PLC 3/2013 (Projeto de Lei de origem da Câmara) tem causado reações em algumas mídias católicas e nas redes sociais, pois a lei, que ainda não foi sancionada pela Presidente, está sendo interpretada como “legalização do aborto” no Brasil. Juntamente com outras instituições e entidades da sociedade civil, avaliando a lei com o auxílio de renomados juristas, profissionais da área da saúde e segundo a ética cristã, entendemos que o seu objetivo principal é “o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
De fato, devemos apoiar todo esforço em vista de se prestar assistência a pessoas vítimas da violência sexual em nosso país. Porém, também entendemos que a lei, em alguns trechos, causa descompasso jurídico devido a incorreção conceitual, podendo ser interpretada como abertura para o aborto. Por isso, concordamos que se deva necessariamente buscar a supressão desses trechos e a precisão de outros, sem, no entanto, defender que toda lei seja vetada, como o pede a campanha que circula pela internet, e a qual não apoiamos.
Solicitamos-lhes, por gentileza, transmitir este comunicado às Comissões de Defesa da Vida de sua diocese ou regional, a fim de criarmos maior comunhão quanto à articulação ponderada de estratégias que visam impedir a implantação do aborto ou de leis moralmente permissivas em nosso país.
Cordialmente,
Dom João Carlos Petrini
Bispo de Camaçari Presidente da Comissão para a Vida e a Família da CNBB
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